Termos e aviso para quem envia um caso
O que a plataforma faz e o que não faz, quem vê o seu contato e como pedir a exclusão.
Versão 1.0. Vigente a partir de 25 de outubro de 2026 (publicada em 25/10/2026).
Próxima versão: 1.1, vigente a partir de 14 de novembro de 2026
Publicada em 30/10/2026. Até lá, vale a versão 1.0, abaixo. O que muda: No item 2, uma frase sobre o diretório de advogados: perfis em destaque são assinaturas pagas e vêm identificados com a etiqueta "Destaque · assinatura paga". O resto não muda.
1. Quem oferece a plataforma
O Advogado Agora é uma plataforma e marca de ARENAEDU COMERCIO DE CURSOS E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 46.347.459/0001-67, com sede em Q QNP 9 Conjunto F, Lote 47, Ceilândia Norte, Brasília/DF, CEP 72.240-806.
2. Aviso importante
- A plataforma não presta serviço jurídico. Não damos orientação jurídica, não avaliamos o seu caso e não indicamos, classificamos nem recomendamos advogados.
- Não garantimos contato nem resultado. Pode ser que nenhum advogado se interesse pelo caso, ou que o contato demore. Nenhum prazo, valor ou resultado é prometido.
- O envio é gratuito. A contratação, os honorários e a condução do caso são combinados direto entre você e o advogado, que responde pela própria atuação perante a OAB. Você não é obrigado a responder, contratar ou continuar uma conversa.
- Se o seu caso tem prazo correndo (audiência, prazo de recurso, prisão, violência), não espere pela plataforma: procure a Defensoria Pública, um advogado de sua confiança ou, em emergência, as autoridades.
3. Quem pode enviar
Só pessoas com 18 anos ou mais. O caso de quem tem menos de 18 anos só pode ser enviado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, com os dados de contato do próprio responsável. Ao enviar, você declara que cumpre essa regra.
4. O que acontece com o relato
- O relato é lido por uma inteligência artificial da Anthropic, nos Estados Unidos, que sugere as áreas do direito e escreve um resumo de uma frase sem nomes, telefones, e-mails, documentos ou endereços. Vai para a IA só o texto do relato (com as respostas às perguntas de esclarecimento, se houver), com o seu nome, WhatsApp e e-mail trocados por marcadores. Seu nome, WhatsApp, e-mail, cidade, estado e urgência não vão para o provedor da IA.
- Se você gravar o relato em áudio (até 3 minutos), a gravação vai para o nosso servidor para virar texto. Hoje nenhum serviço externo de transcrição está ligado: o áudio não sai do nosso servidor. O texto entra no relato, e você pode corrigi-lo antes de enviar. O áudio só é guardado se você enviar o caso: fica cifrado no nosso servidor, só o advogado que liberar o caso e a equipe de moderação podem ouvi-lo, e é apagado junto com os outros dados pessoais do caso (12 meses depois do envio, ou 90 dias depois da recusa), ou antes, se você pedir a exclusão. Se você desistir do envio, o áudio não fica guardado. Pelo WhatsApp, o áudio é só transcrito e não é guardado.
- Casos com sinais de risco, de baixa confiança ou com possível dado pessoal no resumo passam por revisão humana antes de publicar. Podemos recusar casos que não descrevam um problema jurídico, que pareçam fraude, trote ou ameaça, ou que tenham conteúdo ilícito.
- Publicado, o resumo anônimo, as áreas, a cidade, a urgência e o interesse em consulta paga ficam visíveis para advogados com a OAB verificada, pelo prazo exibido na vitrine ou até as vagas acabarem.
5. Quem vê o seu contato
- Seu nome, WhatsApp, e-mail (se informado), o relato completo e o áudio (se houver) ficam cifrados e só são entregues aos advogados que liberarem o caso: no máximo o número de vagas do caso no modo compartilhado, ou um único advogado no modo exclusivo.
- Cada advogado que libera o caso só pode usar seus dados para oferecer atendimento sobre esse caso. Se alguém usar seus dados de outro jeito, avise pelo canal de privacidade.
- Pessoas autorizadas da equipe podem ler o relato para moderar o caso. Cada leitura fica registrada.
6. Suas responsabilidades
- Informe dados verdadeiros e seus (ou do responsável legal, no caso de quem tem menos de 18 anos).
- Não inclua no relato documentos, senhas, números de cartão, nem dados de outras pessoas além do necessário para entender o problema.
- Não envie casos de terceiros sem autorização deles, nem casos falsos ou com intenção de prejudicar alguém.
7. Por quanto tempo guardamos
Seu nome, WhatsApp, e-mail, o relato e o áudio ficam guardados por 12 meses depois do envio (para contestações dos advogados e pedidos seus) e, se o caso for recusado na moderação, por 90 dias depois da recusa. Depois disso, são apagados automaticamente; ficam só dados sem identificação (área, cidade, datas e situação do caso) e o registro do seu consentimento, guardado por 5 anos. Um caso só fica mais tempo se houver ordem de autoridade ou necessidade de defesa em processo.
8. Como pedir a exclusão ou outros direitos
Você pode pedir a exclusão dos dados do seu caso, o acesso a eles ou a correção pelo formulário Solicitação sobre seus dados ou pelo e-mail do encarregado, [email protected]. A exclusão apaga seu nome, contatos, relato e áudio da plataforma; o resumo anônimo e os dados estatísticos podem ser mantidos. A exclusão não alcança os dados que um advogado já recebeu ao liberar o caso: nesse caso, peça também a ele. Mais detalhes na Política de Privacidade.
9. Alterações, lei e foro
A versão vigente fica nesta página, com número e data de vigência. Publicamos a nova versão nesta página com antecedência e podemos avisar por e-mail, quando informado. Mudança relevante no tratamento dos seus dados só vale para o seu caso com um novo aceite. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro do seu domicílio para resolver as questões destes termos.
Versão 1.1 (próxima)
Versão 1.1. Vigente a partir de 14 de novembro de 2026 (publicada em 30/10/2026).
1. Quem oferece a plataforma
O Advogado Agora é uma plataforma e marca de ARENAEDU COMERCIO DE CURSOS E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 46.347.459/0001-67, com sede em Q QNP 9 Conjunto F, Lote 47, Ceilândia Norte, Brasília/DF, CEP 72.240-806.
2. Aviso importante
- A plataforma não presta serviço jurídico. Não damos orientação jurídica, não avaliamos o seu caso e não indicamos, classificamos nem recomendamos advogados. No diretório, perfis em destaque são assinaturas pagas e vêm identificados com a etiqueta "Destaque · assinatura paga".
- Não garantimos contato nem resultado. Pode ser que nenhum advogado se interesse pelo caso, ou que o contato demore. Nenhum prazo, valor ou resultado é prometido.
- O envio é gratuito. A contratação, os honorários e a condução do caso são combinados direto entre você e o advogado, que responde pela própria atuação perante a OAB. Você não é obrigado a responder, contratar ou continuar uma conversa.
- Se o seu caso tem prazo correndo (audiência, prazo de recurso, prisão, violência), não espere pela plataforma: procure a Defensoria Pública, um advogado de sua confiança ou, em emergência, as autoridades.
3. Quem pode enviar
Só pessoas com 18 anos ou mais. O caso de quem tem menos de 18 anos só pode ser enviado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, com os dados de contato do próprio responsável. Ao enviar, você declara que cumpre essa regra.
4. O que acontece com o relato
- O relato é lido por uma inteligência artificial da Anthropic, nos Estados Unidos, que sugere as áreas do direito e escreve um resumo de uma frase sem nomes, telefones, e-mails, documentos ou endereços. Vai para a IA só o texto do relato (com as respostas às perguntas de esclarecimento, se houver), com o seu nome, WhatsApp e e-mail trocados por marcadores. Seu nome, WhatsApp, e-mail, cidade, estado e urgência não vão para o provedor da IA.
- Se você gravar o relato em áudio (até 3 minutos), a gravação vai para o nosso servidor para virar texto. Hoje nenhum serviço externo de transcrição está ligado: o áudio não sai do nosso servidor. O texto entra no relato, e você pode corrigi-lo antes de enviar. O áudio só é guardado se você enviar o caso: fica cifrado no nosso servidor, só o advogado que liberar o caso e a equipe de moderação podem ouvi-lo, e é apagado junto com os outros dados pessoais do caso (12 meses depois do envio, ou 90 dias depois da recusa), ou antes, se você pedir a exclusão. Se você desistir do envio, o áudio não fica guardado. Pelo WhatsApp, o áudio é só transcrito e não é guardado.
- Casos com sinais de risco, de baixa confiança ou com possível dado pessoal no resumo passam por revisão humana antes de publicar. Podemos recusar casos que não descrevam um problema jurídico, que pareçam fraude, trote ou ameaça, ou que tenham conteúdo ilícito.
- Publicado, o resumo anônimo, as áreas, a cidade, a urgência e o interesse em consulta paga ficam visíveis para advogados com a OAB verificada, pelo prazo exibido na vitrine ou até as vagas acabarem.
5. Quem vê o seu contato
- Seu nome, WhatsApp, e-mail (se informado), o relato completo e o áudio (se houver) ficam cifrados e só são entregues aos advogados que liberarem o caso: no máximo o número de vagas do caso no modo compartilhado, ou um único advogado no modo exclusivo.
- Cada advogado que libera o caso só pode usar seus dados para oferecer atendimento sobre esse caso. Se alguém usar seus dados de outro jeito, avise pelo canal de privacidade.
- Pessoas autorizadas da equipe podem ler o relato para moderar o caso. Cada leitura fica registrada.
6. Suas responsabilidades
- Informe dados verdadeiros e seus (ou do responsável legal, no caso de quem tem menos de 18 anos).
- Não inclua no relato documentos, senhas, números de cartão, nem dados de outras pessoas além do necessário para entender o problema.
- Não envie casos de terceiros sem autorização deles, nem casos falsos ou com intenção de prejudicar alguém.
7. Por quanto tempo guardamos
Seu nome, WhatsApp, e-mail, o relato e o áudio ficam guardados por 12 meses depois do envio (para contestações dos advogados e pedidos seus) e, se o caso for recusado na moderação, por 90 dias depois da recusa. Depois disso, são apagados automaticamente; ficam só dados sem identificação (área, cidade, datas e situação do caso) e o registro do seu consentimento, guardado por 5 anos. Um caso só fica mais tempo se houver ordem de autoridade ou necessidade de defesa em processo.
8. Como pedir a exclusão ou outros direitos
Você pode pedir a exclusão dos dados do seu caso, o acesso a eles ou a correção pelo formulário Solicitação sobre seus dados ou pelo e-mail do encarregado, [email protected]. A exclusão apaga seu nome, contatos, relato e áudio da plataforma; o resumo anônimo e os dados estatísticos podem ser mantidos. A exclusão não alcança os dados que um advogado já recebeu ao liberar o caso: nesse caso, peça também a ele. Mais detalhes na Política de Privacidade.
9. Alterações, lei e foro
A versão vigente fica nesta página, com número e data de vigência. Publicamos a nova versão nesta página com antecedência e podemos avisar por e-mail, quando informado. Mudança relevante no tratamento dos seus dados só vale para o seu caso com um novo aceite. Aplica-se a lei brasileira, e fica eleito o foro do seu domicílio para resolver as questões destes termos.