Termos de Uso para advogados

1. Quem oferece a plataforma

O Advogado Agora é uma plataforma e marca de ARENAEDU COMERCIO DE CURSOS E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (ARENAEDU), inscrita no CNPJ sob o nº 46.347.459/0001-67, com sede em Q QNP 9 Conjunto F, Lote 47, Ceilândia Norte, Brasília/DF, CEP 72.240-806 ("nós"). Contato: [email protected]. O atendimento é feito por e-mail e pelo formulário de contato.

Estes termos regem o uso da plataforma por advogados. Ao criar a conta e ao enviar os dados de verificação, você declara que leu e aceita estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Contestação de Créditos.

2. O que a plataforma faz

• Pessoas descrevem um problema jurídico. Um resumo sem identificação é publicado numa vitrine visível só para advogados com a inscrição verificada.
• O advogado interessado usa créditos para liberar o contato da pessoa (nome, WhatsApp, e-mail, se informado, e o relato completo).
• A plataforma não presta serviço jurídico, não indica nem recomenda advogados, não os classifica por qualidade, não participa da contratação nem dos honorários e não garante que a pessoa responderá ou contratará. O destaque pago do diretório (seção 14) é sempre identificado como assinatura paga e não é indicação nem classificação.
• Advogados com a OAB verificada podem assinar o Plano Pro ou o Plano Max (seção 14), com créditos todo mês, perfil no diretório e ferramentas de atendimento. A assinatura é opcional: sem ela, todo o resto destes termos continua valendo.
• ARENAEDU é empresa de tecnologia e não é sociedade de advogados.

Natureza do serviço e responsabilidade do advogado

1. ARENAEDU fornece uma ferramenta tecnológica e o acesso a informações que as próprias pessoas enviam (o resumo do caso e, depois da liberação, o contato). Os créditos remuneram o uso da ferramenta e o acesso a essas informações, não um cliente nem um resultado.
2. ARENAEDU não participa de honorários, não recebe percentual nem qualquer valor ligado à contratação e não participa da negociação entre a pessoa e o advogado.
3. ARENAEDU não garante contratação, resposta da pessoa nem qualquer resultado. A liberação dá acesso ao contato, e a decisão de contratar é só da pessoa.
4. O advogado é o único responsável por observar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 no contato com a pessoa: a abordagem deve ser discreta e informativa, sem mercantilização, sem promessa de resultado e respeitando a decisão de quem não quiser seguir com o atendimento.
5. Antes da liberação, o advogado vê só o resumo sem identificação. Os dados de contato vão apenas para quem liberou o caso e não são vendidos, cedidos nem repassados a terceiros.

3. Cadastro e verificação da OAB

• O cadastro é pessoal e intransferível. Quem se cadastra declara ter inscrição ativa e regular na OAB.
• Para liberar casos, você envia o número e a seccional da inscrição, a foto da carteira da OAB e uma selfie. A equipe confere os dados no Cadastro Nacional dos Advogados e pode aprovar, recusar ou pedir novo envio. Os documentos ficam cifrados e são usados só para a verificação. A selfie é usada com o seu consentimento específico, dado numa caixa própria antes de anexá-la, só para conferir a sua identidade com a OAB; cada envio para a verificação registra esse consentimento. Ela é apagada com a exclusão da conta.
• Você mantém os dados atualizados e avisa se a inscrição for suspensa, cancelada ou licenciada.
• As credenciais de acesso são suas. Avise a equipe se suspeitar de uso indevido da conta.

4. Créditos e preços

• Os créditos são comprados em pacotes, com o preço exibido antes do pagamento. O pagamento é processado por um intermediador de pagamentos (hoje, o Asaas), por Pix ou cartão de crédito na página do próprio intermediador. O CPF ou CNPJ do pagador é pedido na primeira compra, para a emissão da cobrança.
• O custo de cada liberação (compartilhada ou exclusiva) aparece na tela do caso antes da confirmação. Os valores podem mudar; a mudança vale para as liberações seguintes, nunca para as já feitas.
• Créditos não são moeda, não rendem juros e não são convertidos em dinheiro, salvo no estorno de uma compra nos casos previstos em lei ou nestes termos.
• Há três tipos de crédito: os comprados (pagos por você, e os devolvidos por uma contestação aprovada), os bônus (promoção, convite ou cortesia, sem pagamento) e os do plano (que entram a cada mensalidade paga da assinatura, seção 14). Cada liberação usa primeiro os créditos bônus, depois os do plano e, por último, os comprados; dentro de cada tipo, usa primeiro os que vencem antes. O painel mostra o saldo de cada um e a validade de cada lote.
• Arrependimento: você pode desistir de uma compra em até 7 dias contados da confirmação do pagamento, desde que nenhum crédito daquele pacote tenha sido usado. Nesse caso, o reembolso é integral, pelo valor pago. O pedido é feito em "Créditos e extrato", no painel; os créditos do pacote saem do saldo quando o reembolso é registrado. Essa é a regra legal e vale também com a conta suspensa, qualquer que seja o motivo da suspensão.
• Reembolso: fora do arrependimento, só os créditos comprados, não usados e dentro da validade são reembolsáveis, pelo valor pago por crédito na compra de origem. Créditos bônus não são reembolsáveis nem convertidos em dinheiro e são perdidos na exclusão da conta. Créditos bônus e créditos já usados nunca são reembolsados, em nenhuma hipótese. Os créditos do plano seguem a seção 14: não são reembolsados nem convertidos em dinheiro, salvo no arrependimento da primeira assinatura.
• Pagamento contestado no meio de pagamento: quando um pagamento é contestado como fraudulento (por exemplo, cartão de crédito usado por terceiro sem autorização), o caso segue o procedimento de contestação (chargeback) do intermediador de pagamentos e da operadora do cartão, e não o fluxo de reembolso destes termos. Os créditos dessa compra podem ser retirados do saldo conforme o resultado da contestação.
• Validade: cada compra vale pelo prazo do pacote escolhido, informado na tela de compra antes do pagamento (por exemplo, 90, 120, 180 ou 365 dias), contado da confirmação do pagamento. Créditos bônus valem pelo prazo informado na concessão (o bônus de lançamento, 30 dias). Créditos devolvidos por contestação aprovada valem 90 dias a partir da devolução. Avisamos por e-mail 7 dias antes do vencimento; depois dele, o saldo do lote vencido deixa de valer.
• Alteração de preço: mudanças no preço dos pacotes ou no custo das liberações não afetam créditos já comprados nem a validade deles.
• Nota fiscal: a nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida pelo valor pago, após a confirmação do pagamento. Créditos bônus, cortesias e créditos devolvidos por contestação não geram nota. Em caso de reembolso, a nota é cancelada ou ajustada pela equipe.

5. Liberação compartilhada ou exclusiva

• Compartilhada: o mesmo caso pode ser liberado por um número pequeno de advogados (o limite aparece no caso). Você não recebe o contato com exclusividade.
• Exclusiva: disponível só enquanto ninguém liberou o caso. Custa mais e encerra o caso para os demais advogados.
• O caso fica disponível pelo prazo exibido na vitrine ou até as vagas acabarem. Liberações concorrentes são resolvidas pela ordem de confirmação: se as vagas acabarem enquanto você decide, nada é debitado.

6. Uso dos contatos

• O contato liberado só pode ser usado para oferecer atendimento ao cliente que pediu, sobre aquele caso.
• É proibido revender, compartilhar, ceder, montar listas, enviar propaganda não relacionada ao caso, cadastrar o contato em outras bases ou insistir depois de uma recusa.
• Ao liberar o caso, você passa a tratar os dados pessoais da pessoa como agente de tratamento próprio e responde por esse tratamento, inclusive perante a LGPD.
• Se a pessoa pedir para não ser mais contatada, você para o contato e, se nada justificar a guarda, apaga os dados.

7. Condutas proibidas

• Captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia e qualquer conduta vedada pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Publicidade em desacordo com o Código de Ética e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, como promessa de resultado, oferta de vantagens para contratar ou divulgação de valores de forma mercantil.
• Prometer resultado, prazo ou valor, ou se apresentar como indicado ou recomendado pela plataforma.
• Criar contas em nome de terceiros, usar inscrição alheia ou dados falsos.
• Tentar burlar limites, acessar áreas sem permissão, copiar a vitrine de forma automatizada ou interferir no funcionamento do sistema.
• Usar a plataforma para fraude, assédio, ameaça ou qualquer fim ilícito.

8. Contestação

Se o contato liberado estiver errado ou o caso for falso, você pode contestar em até 72 horas, como descrito na Política de Contestação de Créditos. Contestação aprovada devolve os créditos; a vaga não é reaberta.

9. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso e indicação do motivo, quando houver descumprimento destes termos, dados falsos, inscrição irregular, uso indevido de contatos ou risco à segurança. Em situação grave, a suspensão pode ser imediata.
• Na suspensão ou no encerramento por descumprimento, os créditos comprados e não usados são reembolsados, pelo valor pago por crédito na compra de origem, salvo fraude comprovada. Créditos bônus não são reembolsados. A suspensão, mesmo por fraude comprovada, não afasta o arrependimento do item 4 para a compra que estiver no prazo e sem crédito usado.
• Você pode excluir a conta a qualquer momento em "Minha conta". Os dados pessoais do perfil são apagados; ficam os registros que a lei ou a contabilidade exigem (lançamentos de créditos, liberações e pagamentos). Se houver créditos comprados não usados, a exclusão vira um pedido de reembolso: devolvemos o valor e, em seguida, excluímos a conta. Os créditos bônus e os do plano são perdidos. Se houver assinatura, ela é cancelada no pedido de exclusão, sem novas cobranças (seção 14).

10. Responsabilidade

• Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por falhas fora do nosso controle.
• Não respondemos pela veracidade dos relatos, pela decisão da pessoa de contratar ou não, nem pela atuação profissional do advogado, que responde perante o cliente e a OAB.

11. Alterações

• Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica nesta página, com número e data de vigência. Toda mudança é avisada por e-mail com 15 dias de antecedência da vigência.
• Mudança relevante exige novo aceite: quando a mudança alterar preço, créditos, reembolso, validade, responsabilidade, uso de dados ou as suas obrigações, a nova versão só vale para você depois de aceita no painel. Se não quiser aceitar, você pode excluir a conta, com o reembolso dos créditos comprados não usados.
• Programas opcionais (campanhas e códigos promocionais) têm regulamento próprio, publicado como seção final destes termos, com versão e vigência próprias. Ele vale para quem participa do programa e não altera as demais seções.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para resolver as questões destes termos.

13. Programa de indicações e convites

• Durante o lançamento, o cadastro pode ser feito só por convite: um código enviado pela nossa equipe (uso único, com validade) ou o link de indicação de um advogado verificado. O código é conferido no momento do cadastro.
• Cada advogado com a inscrição verificada recebe um link de indicação próprio. Vale a primeira indicação: quem se cadastra pelo link (ou em até 30 dias depois de abri-lo, no mesmo navegador) fica ligado a quem indicou, e isso não muda depois. O programa tem um nível só: não há recompensa por indicações feitas por quem você indicou.
• Recompensas, sempre em créditos bônus (não reembolsáveis nem convertidos em dinheiro), lançadas só depois que a nossa equipe aprova a verificação da OAB da pessoa indicada: por indicação verificada, 16 créditos da 1ª à 4ª, 24 da 5ª à 9ª e 32 a partir da 10ª; marcos extras de 40 créditos ao chegar a 5 indicações verificadas, 80 a 10 e 200 a 25; mais 16 créditos na primeira compra paga da pessoa indicada. Quem foi indicado recebe 16 créditos bônus ao ser verificado, além do bônus de lançamento do convite (40 créditos, válidos por 30 dias). Os créditos de indicação valem por 90 dias. Os valores vigentes ficam na tela "Minhas indicações".
• Limites e antifraude: até 20 indicações com recompensa por mês; não vale indicar a si mesmo (mesmo e-mail, telefone, inscrição na OAB ou CPF/CNPJ de pagamento), e a indicação nesse caso é bloqueada e os créditos ainda não usados são estornados. Se a pessoa indicada tiver a verificação recusada, a conta suspensa ou excluída em até 30 dias depois da verificação, os créditos ainda não usados daquela indicação também são estornados. Nenhum estorno deixa o saldo negativo. Podemos estornar recompensas obtidas de forma irregular, com aviso e indicação do motivo.
• O convite é pessoal e deve ser feito sem promessa de resultado, de clientela ou de ganhos, e sem oferecer vantagem ao colega além da prevista aqui. Indicações por envio em massa ou a pessoas que não pediram podem levar à suspensão das recompensas.
• O programa pode ser alterado ou encerrado a qualquer momento, com aviso prévio por e-mail e nesta página; os créditos já ganhos são mantidos pelo prazo de validade de cada lote.

14. Assinatura do Plano Pro e do Plano Max e ferramentas

14.1 O que é a assinatura

• A assinatura é mensal e opcional, só para advogados com a OAB verificada. Há dois planos, o Plano Pro e o Plano Max. O preço, os créditos por mês e o que cada plano inclui aparecem na página de planos, antes de assinar.
• O plano é uma assinatura de créditos e ferramentas. Não é selo de verificação: a verificação da OAB continua gratuita e obrigatória para todos.
• O preço contratado fica registrado na sua assinatura. Ele pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, contados do início da assinatura, pela variação do IPCA (ou do índice oficial que o substituir) nos 12 meses anteriores. Avisamos o novo valor por e-mail com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem multa antes de o reajuste valer (item 14.6). Fora o reajuste anual, mudanças de preço valem para as novas assinaturas e para as trocas de plano feitas depois delas.
• As ferramentas de cada plano são as listadas na página de planos no momento da contratação. Podemos acrescentar ferramentas. Se uma ferramenta incluída no seu plano for retirada, avisamos por e-mail com 15 dias de antecedência, e você pode cancelar sem multa (item 14.6).

14.2 Renovação e pagamento

• A assinatura renova a cada mês até ser cancelada. O pagamento é feito pelo intermediador de pagamentos (hoje, o Asaas): no cartão de crédito, com cobrança recorrente, ou por Pix, com uma cobrança gerada a cada mês. Cada mensalidade paga abre um período de um mês.
• A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida a cada mensalidade paga, pelo valor pago. Um atraso na emissão da nota não interrompe a assinatura.

14.3 Créditos do plano

• Os créditos do plano entram a cada mensalidade paga, na quantidade do plano em vigor naquela renovação, mostrada em "Meu plano", e valem até o fim do período pago. Se a quantidade do seu plano for reduzida, avisamos por e-mail com 15 dias de antecedência, e você pode cancelar sem multa (item 14.6).
• Não acumulam: o que sobrar vence no fim do período, e a mensalidade seguinte traz a quantidade do mês, sem somar a sobra.
• Cada liberação usa primeiro os créditos bônus, depois os do plano e, por último, os comprados (seção 4). Os créditos comprados continuam com a validade do pacote, com ou sem assinatura.
• Os créditos do plano não são reembolsáveis nem convertidos em dinheiro, salvo no arrependimento da primeira assinatura (item 14.7), e são perdidos no fim do período, no fim da assinatura e na exclusão da conta.

14.4 Teste grátis do Plano Pro

• Quem tem a OAB verificada e nunca assinou pode testar as ferramentas do Plano Pro por 14 dias, sem cobrança e sem cartão. O teste não inclui os créditos do plano nem o perfil no diretório.
• O teste vale uma vez por conta e por inscrição na OAB; para isso, guardamos um código derivado da inscrição (sem o número em texto aberto), que continua guardado depois da exclusão da conta, só para impedir um segundo teste com a mesma inscrição.
• Avisamos por e-mail 2 dias antes do fim. No fim, a conta volta ao uso sem plano, sem nenhuma cobrança. Assinar durante o teste vale na hora.

14.5 Atraso no pagamento

• Se a mensalidade não for paga no vencimento, tudo continua funcionando durante a carência, informada em "Meu plano" (hoje, 5 dias).
• Depois da carência, até o pagamento: o perfil sai do diretório, as ferramentas ficam só para consulta e os créditos do plano não são renovados. Você nunca perde o acesso de leitura aos seus dados. Pagou, tudo volta.

14.6 Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, em "Meu plano" ou em "Minha conta", informando o motivo. Não há nova cobrança, e tudo continua funcionando até o fim do período já pago. A mensalidade em curso não é devolvida, salvo no arrependimento (item 14.7).
• Depois do fim do período, as ferramentas ficam só para consulta e exportação por 90 dias. Depois disso, os dados das ferramentas criados durante a assinatura são apagados; o que foi criado antes da primeira assinatura não é apagado. A tela mostra até quando os dados ficam disponíveis.

14.7 Arrependimento

• Na primeira assinatura da conta, você pode desistir em até 7 dias contados da confirmação do primeiro pagamento. O pedido é feito em "Meu plano", a assinatura termina na hora, os créditos do plano que restarem saem do saldo e os 90 dias de consulta e exportação do item 14.6 contam a partir daí.
• A devolução é feita pelo meio de pagamento usado. Se nenhum crédito do plano tiver sido usado, ela é integral. Se algum crédito do plano já tiver sido usado, ela é proporcional aos créditos não usados: valor pago × (créditos do plano não usados ÷ créditos do plano recebidos), arredondado para baixo em centavos. Exemplo: no Plano Pro (R$ 497, 300 créditos), com 60 créditos usados, a devolução é de R$ 397,60.
• Assinatura concedida pela equipe, sem pagamento, não tem arrependimento, porque nada foi pago.

14.8 Troca de plano

• Do Plano Pro para o Plano Max: vale na confirmação do pagamento da diferença proporcional ao que falta do período. Os créditos a mais do Plano Max entram nessa hora, na proporção do tempo restante, com a mesma validade dos créditos do mês.
• Do Plano Max para o Plano Pro: vale na próxima renovação, sem devolução do mês em curso; os créditos do mês continuam até vencer, e o que é só do Plano Max no perfil (destaque, vídeo, perguntas frequentes e publicações) sai do diretório e da página pública quando o Plano Pro começa, e fica guardado para você.

14.9 Exclusão da conta com assinatura

• O pedido de exclusão da conta cancela a assinatura na hora, sem novas cobranças. Os créditos do plano são perdidos. Se o pedido for feito no prazo do arrependimento da primeira assinatura, a mensalidade é devolvida nas regras do item 14.7.
• Um pagamento que chegue depois do pedido de exclusão não reabre a assinatura e não gera créditos: a equipe faz a devolução pelo meio de pagamento.

14.10 Diretório e destaque pago

• O perfil aparece no diretório e nas páginas por área e cidade só com a OAB verificada, uma assinatura em dia (paga, ou concedida pela equipe por prazo determinado; o teste grátis não conta), a página aprovada pela equipe e a sua opção de aparecer. Aparecer no diretório não é indicação nem recomendação da plataforma.
• Ordem: os perfis do Plano Max com assinatura paga vêm primeiro, com a etiqueta "Destaque · assinatura paga", e depois os demais (Plano Pro e assinaturas concedidas pela equipe, sem destaque). Dentro de cada grupo, a ordem muda a cada dia e é a mesma para todos os visitantes. O topo do diretório informa que os perfis em destaque são assinaturas pagas. Não há classificação por qualidade, avaliações públicas, notas nem depoimentos.
• Foto, apresentação, vídeo, perguntas frequentes e publicações passam pela revisão da equipe antes de ir ao ar. Você responde pelo que publica, que deve seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021: conteúdo informativo, sem promessa de resultado, sem oferta de serviços de forma mercantil e sem comparação com outros advogados. Podemos recusar ou retirar o conteúdo que não seguir essas regras, com a indicação do motivo.
• Um caso enviado pela sua página vai só para você, e a liberação dele não custa créditos enquanto a assinatura estiver em dia.

14.11 Dados de clientes nas ferramentas

• Quando uma ferramenta do plano guardar dados dos seus clientes ou possíveis clientes (anotações, documentos que eles enviam, horários marcados, propostas e contratos), esses dados são seus: você é o controlador, nos termos da LGPD, e decide o que registrar, com qual base legal e por quanto tempo; nós somos o operador e só os tratamos para fazer as ferramentas funcionarem para você.
• Como operador, nós mantemos os dados isolados na sua conta; guardamos cifrados os conteúdos sensíveis; não os usamos para outra finalidade, não os vendemos nem cedemos e não os usamos para treinar inteligência artificial; permitimos a exportação enquanto você tiver acesso às ferramentas; apagamos os dados no prazo do item 14.6; e avisamos você se houver incidente de segurança que os atinja. A equipe só vê a sua conta no modo de leitura de suporte, sem alterar nada, com cada acesso registrado e o motivo.
• Você é responsável por informar os seus clientes sobre esse tratamento e por atender aos pedidos deles; se um cliente seu nos procurar, encaminhamos o pedido a você. Os contatos dos casos liberados e as anotações no contato liberado continuam regidos pela seção 6.

14.12 Inteligência artificial como ferramenta de apoio

• As ferramentas com inteligência artificial, quando disponíveis no seu plano, são ferramentas de apoio: organizam informações e sugerem pontos a conferir. Não substituem a análise profissional, não são orientação jurídica e podem errar. Você confere tudo antes de usar, inclusive prazos de prescrição e decadência.
• Elas são instruídas a não citar jurisprudência nem número de processo e a não prever o resultado de um caso. Cada plano tem um limite mensal de uso de cada ferramenta com inteligência artificial, mostrado na tela da ferramenta, que não acumula.
• Antes de uma ferramenta com inteligência artificial ser liberada, a Política de Privacidade passa a descrever o que é enviado ao provedor.