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Política de Contestação de Créditos

Prazo, motivos aceitos, provas e estorno em créditos.

Versão 1.0. Vigente a partir de 25 de outubro de 2026 (publicada em 25/10/2026).

1. Para que serve

Esta política diz quando o advogado pode pedir a devolução dos créditos usados para liberar um caso no Advogado Agora, plataforma e marca de ARENAEDU COMERCIO DE CURSOS E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 46.347.459/0001-67). Ela complementa os Termos de Uso para advogados.

2. Prazo

A contestação é aberta no painel, em "Meus casos", em até 72 horas contadas do momento da liberação (hora a hora, inclusive em fins de semana e feriados). Depois disso, o botão some e a contestação não é mais aceita. Cada liberação aceita uma contestação.

3. Motivos aceitos

  • Telefone inexistente ou que não é do cliente: o número não existe, não tem WhatsApp e não atende, ou quem atende afirma não ter enviado o caso.
  • Caso falso ou trote: o relato é inventado, é propaganda ou não descreve um problema jurídico real.
  • Outro motivo: descrito pelo advogado com pelo menos 10 caracteres (ex.: caso duplicado de outro já liberado por você).

Não são motivos: o cliente não responder depois de um contato válido, não contratar, achar o preço alto, já ter advogado, ou o caso estar fora da área de atuação de quem liberou (o resumo e as áreas são mostrados antes da liberação).

4. Provas

Descreva o que aconteceu: datas e horários das tentativas, a mensagem de número inexistente, a resposta de quem atendeu. A equipe pode pedir capturas de tela pelo canal de contato. Não envie dados pessoais do cliente além do necessário. A equipe pode conferir o caso (por exemplo, outras contestações sobre o mesmo contato) antes de decidir.

5. Análise e decisão

  • A equipe analisa em até 5 dias corridos da abertura da contestação.
  • Aprovada: os créditos da liberação voltam ao saldo, como lançamento de estorno no extrato, e valem 90 dias a partir da devolução. A vaga do caso não é reaberta: o contato já foi entregue, e reabrir permitiria vender o mesmo contato de novo.
  • Recusada: o motivo da recusa aparece no painel e vai por e-mail.
  • A decisão é registrada com quem decidiu e quando, e não é trocada depois de tomada.
  • O estorno da contestação é sempre em créditos, nunca em dinheiro. Os créditos devolvidos contam como créditos comprados para o reembolso previsto nos termos.

6. Abuso

Contestações repetidas sem fundamento, ou feitas depois de usar o contato para oferecer atendimento, podem levar à suspensão da conta, como previsto nos termos.

7. Dúvidas

Fale com a equipe pelo e-mail [email protected].