Política de Contestação de Créditos
Prazo, motivos aceitos, provas e estorno em créditos.
Versão 1.0. Vigente a partir de 25 de outubro de 2026 (publicada em 25/10/2026).
1. Para que serve
Esta política diz quando o advogado pode pedir a devolução dos créditos usados para liberar um caso no Advogado Agora, plataforma e marca de ARENAEDU COMERCIO DE CURSOS E ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 46.347.459/0001-67). Ela complementa os Termos de Uso para advogados.
2. Prazo
A contestação é aberta no painel, em "Meus casos", em até 72 horas contadas do momento da liberação (hora a hora, inclusive em fins de semana e feriados). Depois disso, o botão some e a contestação não é mais aceita. Cada liberação aceita uma contestação.
3. Motivos aceitos
- Telefone inexistente ou que não é do cliente: o número não existe, não tem WhatsApp e não atende, ou quem atende afirma não ter enviado o caso.
- Caso falso ou trote: o relato é inventado, é propaganda ou não descreve um problema jurídico real.
- Outro motivo: descrito pelo advogado com pelo menos 10 caracteres (ex.: caso duplicado de outro já liberado por você).
Não são motivos: o cliente não responder depois de um contato válido, não contratar, achar o preço alto, já ter advogado, ou o caso estar fora da área de atuação de quem liberou (o resumo e as áreas são mostrados antes da liberação).
4. Provas
Descreva o que aconteceu: datas e horários das tentativas, a mensagem de número inexistente, a resposta de quem atendeu. A equipe pode pedir capturas de tela pelo canal de contato. Não envie dados pessoais do cliente além do necessário. A equipe pode conferir o caso (por exemplo, outras contestações sobre o mesmo contato) antes de decidir.
5. Análise e decisão
- A equipe analisa em até 5 dias corridos da abertura da contestação.
- Aprovada: os créditos da liberação voltam ao saldo, como lançamento de estorno no extrato, e valem 90 dias a partir da devolução. A vaga do caso não é reaberta: o contato já foi entregue, e reabrir permitiria vender o mesmo contato de novo.
- Recusada: o motivo da recusa aparece no painel e vai por e-mail.
- A decisão é registrada com quem decidiu e quando, e não é trocada depois de tomada.
- O estorno da contestação é sempre em créditos, nunca em dinheiro. Os créditos devolvidos contam como créditos comprados para o reembolso previsto nos termos.
6. Abuso
Contestações repetidas sem fundamento, ou feitas depois de usar o contato para oferecer atendimento, podem levar à suspensão da conta, como previsto nos termos.
7. Dúvidas
Fale com a equipe pelo e-mail [email protected].